SindiRefeições regulamenta, em caráter emergencial, a relação entre empresas e empregados em meio a pandemia.

O SindiRefeições-RJ assinou, em caráter emergencial, decorrente da Pandemia do Coronavírus, um Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, junto ao Sindicato de Restaurantes, Bares e Demais Meios de Alimentação do Município do Rio de Janeiro. O acordo terá prazo de vigência de 45 dias, prorrogáveis por igual período, e busca a manutenção das empresas e dos respectivos empregos gerados.

O termo abrange trabalhadores, empregados, trabalhadores avulsos, terceirizados e quarteirizados, prestadores de serviço nas empresas de Refeições Rápidas e Coletivas do Rio de Janeiro.

Eventual rescisão

Permite-se, durante o prazo de vigência deste aditivo, o parcelamento de todas as verbas rescisórias em até quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Gorjetas

O valor arrecadado será rateado entre os empregados em atividade, podendo os mesmos decidirem por estender, ou não, aos empregados suspensos.

Férias

Autorizada a concessão de férias coletivas ou individuais – tanto integrais, quanto proporcionais -, dispensada a notificação prevista no art. 135 da CLT, bem como ao Ministério da Economia. As empresas ficam autorizadas a dividir o pagamento das férias, sempre com acréscimo do terço constitucional, em até quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Clique aqui para ler na íntegra o restante da regulamentação sobre homologação; redução de jornada de trabalho e de salários; exigência de horas extras posteriores a pandemia; etc.