Assembleias de gorjeta

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Assembleias de gorjeta

No dia 13 de março de 2017 foi sancionada a lei que regulamenta a gorjeta. Com as mudanças promovidas, as gratificações dadas pelo serviço não serão mais consideradas como parte do faturamento da empresa, mas da remuneração dos empregados, podendo eventualmente ser incorporada ao salário deles, se enquadradas em situação específica.  A respeito da forma de distribuição, a lei afirma que deverá ser feito o rateio com base em acordo/convenção coletiva.

A gorjeta voluntária, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou Acordo Coletivo de trabalho. Com a sanção da lei, passa a ser obrigatório que o empregador faça constar na CTPS do empregado a média dos valores recebidos a titulo de gorjeta dos últimos 12 meses de trabalho daquele contratado.

Além disso, caso a empresa pare de cobrar os famosos “10%” ou qualquer outro tipo de gorjeta padrão, se essa já vinha sendo cobrada por mais de doze meses, deverá se incorporar ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses.

A legislação esclarece questões a respeito da retenção de até 20% (aos optantes do SIMPLES) e até 33% (aos demais regimes de tributação) do valor caracterizado como gorjeta para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração dessa à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente ao empregado. Caso o empregador descumpra o que a Lei determina, pagará ao empregado prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria.

Essa regulação está sendo acompanhada através de acordo feito entre as empresas e o SindiRefeiçõesRJ.